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Notas fiscais emitidas a partir desta segunda-feira (1º) devem conter informações sobre o tipo de pagamento

Medida já é exigida para pagamentos com cartão e a partir do dia 6 de maio se tornará obrigatória para negociação via Pix

Lorrana Carvalho | Sefaz-MT

02/04/2024 - 09:06 | Atualizada em 02/04/2024 - 09:18

Notas fiscais emitidas a partir desta segunda-feira (1) devem conter informaes sobre o tipo de pagamento

Foto: Sefaz-MT

As notas fiscais emitidas em venda e revenda de bens e mercadorias devem conter os dados sobre a forma de pagamento, quando a transao tiver sido realizada com carto de crdito e dbito. A vinculao entre o meio de pagamento e o sistema emissor do documento fiscal passou a ser obrigatria em Mato Grosso, nesta segunda-feira (01.04), para o comrcio varejista.

J nos casos de pagamentos via PIX, a vinculao ser exigida a partir do dia 6 de maio de 2024.

A nova regra visa simplificar a emisso dos documentos fiscais e segue uma tendncia nacional dos fiscos estaduais. Alm disso, ela contribui para o combate concorrncia desleal entre empresas do mesmo segmento.

Conforme a Secretaria de Fazenda (Sefaz) a integrao dos meios de pagamento com as notas fiscais ser implementada e exigida de forma escalonada, conforme Classificao Nacional de Atividades Econmicas (CNAE) do estabelecimento. Nesta primeira etapa esto os varejistas de calados, vesturio, artigos esportivos, ticas, brinquedos, armarinho, artigos para casa (cama, mesa e banho), alm de bares, restaurantes, lanchonetes, confeitarias e padarias.

Nas vendas realizadas por microempreendedores individuais (MEI) e em vendas realizadas de forma no presencial por meio de site ou plataforma de terceiros no ser exigida a vinculao. Tambm esto desobrigadas da nova regra as vendas com entrega e pagamento em domiclio.

importante ressaltar que a legislao sobre a vinculao dos meios de pagamento ao programa emissor do documento fiscal no trouxe alterao quanto identificao do consumidor no documento fiscal. Sendo assim, os estabelecimentos devem, obrigatoriamente, informar os dados do consumidor nas compras acima de R$ 1 mil ou, quando solicitado o CPF na nota, em compras de qualquer valor, assim como nas vendas com entrega em domiclio.

Perodo de adaptao

A Sefaz esclarece s empresas que ser concedido um perodo de seis meses para adaptao norma implementada. Com isso, qualquer fiscalizao realizada ter carter orientativo, sem aplicao de penalidades.

Aps o prazo estabelecido, os estabelecimentos que estiverem em situao irregular ficaro sujeitos ao de fiscalizao e penalidade caso mantenham equipamentos em desacordo com a legislao.
 
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