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ADI

Ministros pedem vista sobre julgamento da taxa de mineração em Mato Grosso

Com pedido, placar segue em aberto; Governo defende manutenção da contribuição

Redação com assessoria

22/11/2023 - 18:05 | Atualizada em 23/11/2023 - 13:44

Ministros pedem vista sobre julgamento da taxa de minerao em Mato Grosso

Foto: assessoria

Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediram vistas da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que visa derrubar a cobrana da taxa de minerao em Mato Grosso.

O pedido de vista ocorreu aps reunio dos magistrados com o governador Mauro Mendes, nesta quarta-feira (22.11). 

Tambm participaram das reunies os secretrios de Estado Fbio Garcia (Casa Civil) e Rogrio Gallo (Fazenda).

O julgamento da ao, movida pela Confederao Nacional da Indstria (CNI), teve continuidade nesta tarde e o placar continua em aberto. 

At o momento, trs ministros (Luis Barroso, Carmen Lucia e Andr Mendona) votaram por derrubar a taxa. J Edson Fachin votou por manter a cobrana. Alm de Toffoli, tambm pediu vista para analisar melhor o caso o ministro Alexandre de Moraes. No total, 11 ministros vo votar.

A CNI alega que a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalizao das Atividades de Pesquisa, Lavra, Explorao e Aproveitamento de Recursos Minerrios (TFRM) est usurpando a competncia da  Agncia Nacional de Minerao (ANM), e criando uma bitributao em valores desproporcionais.

J o Governo de Mato Grosso refutou a tese e citou os gastos miliontios para a fiscalizao do setor, de forma a garantir o cumprimento da lei e o respeito ao meio ambiente.

"Ainda de acordo com as demonstraes contidas na Nota Tcnica, o valor orado para as atividades de fiscalizao correspondem ao valor arrecadado da TFRM at outubro de 2023 (R$ 26 milhes de reais), sendo que o citado valor orado no se refere aos custos com despesa de pessoal (subsdios e encargos sociais) para o exerccio dessa atividade, os quais constam de rubrica distinta, nem aos custos da Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Fazenda, as quais devem prestar apoio operacional para o exerccio da fiscalizao", pontuou.

Os argumentos do Governo do Estado tambm foram acatados pela Procuradoria-Geral da Repblica (PGR), que deu parecer para manter a taxa.

"Quando no possvel prevenir os danos ambientais, uma vez que inerentes a determinadas atividades econmicas altamente poluentes, a exemplo da extrao de minrios, a Constituio Federal admite que a lei preveja formas de compensar financeiramente as unidades federadas prejudicadas [...] O teor do preceito constitucional determina to somente a observncia ao princpio da legalidade, mas no restringe a iniciativa. Acaso pretendesse a Constituio Federal que a matria fosse de iniciativa privativa da Unio, teria veiculado tal exigncia no art. 21 da Constituio Federal", apontou o procurador-geral da Repblica, Augusto Aras.
 
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