A Prefeitura de Cuiabá sancionou um novo conjunto de leis voltado ao fortalecimento da proteção social e à prevenção da violência na capital. Entre as principais medidas aprovadas pela Câmara Municipal, destaca-se a criação do Cadastro Municipal de Agressores, uma ferramenta desenvolvida para registrar e mapear indivíduos condenados por crimes de violência doméstica, sexual ou agressões contra mulheres, crianças e adolescentes.

Além do banco de dados, o pacote legislativo institui a obrigatoriedade de campanhas permanentes de combate e prevenção ao abuso e à exploração sexual infantil. As ações de conscientização serão promovidas nas redes públicas de ensino, postos de saúde e espaços comunitários, focando na identificação precoce de sinais de violência e nos canais de denúncia anônima.

As novas diretrizes visam dar maior eficácia às políticas públicas de segurança e assistência social da capital, integrando órgãos de proteção e facilitando o monitoramento de casos recorrentes. As medidas entram em vigor com prazos específicos para que os órgãos municipais regulamentem a operacionalização do cadastro e a aplicação pedagógica das campanhas nas escolas.