O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou que o Governo do Estado acolheu proposta apresentada pelo órgão e encaminhou à Assembleia um projeto de lei que limita a 35% os descontos em folha relacionados a empréstimos consignados de servidores públicos. A iniciativa foi tratada durante audiência pública realizada pelo Legislativo nesta sexta-feira (6) e inclui uma série de medidas para solucionar o superendividamento dos servidores.

“O projeto de lei limita a margem para a consignação facultativa ao máximo de 35% da remuneração líquida mensal do servidor. Esse assunto não será mais tratado por decreto. Esse assunto será tratado por lei aqui na Assembleia Legislativa. Acabou esse negócio de decreto de 2016, depois veio outro, outro e até 2025 agora outro decreto. Agora é lei”, explicou o presidente.

A proposta encaminhada à Assembleia prevê ainda a criação de uma ouvidoria interinstitucional especializada em consignações, que funcionará sob a estrutura da Controladoria-Geral do Estado (CGE). O órgão será composto por representantes do TCE-MT, ALMT, Ministério Público e entidades sindicais, com a missão de fiscalizar contratos, receber denúncias e atuar em casos de irregularidades envolvendo empresas consignatárias. 

Na ocasião, Sérgio Ricardo também defendeu a restrição no credenciamento de instituições consignatárias. “Não vai mais entrar ninguém aqui para fazer bagunça. O Estado não pode mais ser cobrador dessas empresas. Tem que acabar com essas empresas e deixar aqui só banco oficial, que tenha sede onde o servidor possa reclamar e resolver seus problemas.”